Regulamentação da profissão de Designer

 Segundo a divulgação feita no site da ADG Brasil (Associação dos Designers Gráficos do Brasil):

Profissionais e estudantes de design acompanharam a sessão de 28.03.2012 da CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na qual foi aprovado o projeto de lei 1391/2011 que regulamenta a profissão de Designer.
A próxima etapa é o projeto ser encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC para apreciação e votação, e em seguida para a sanção da Presidente da República Dilma Rousseff.

Desde a semana passada, uma comissão de designers vinha se reunindo com os assessores dos deputados Roberto Santiago (PSD/SP), Efraim Filho (DEM/PB), Penna (PV/SP), Sandro Mabel (PMDB/GO) e Assis Melo (PCdoB/RS) para estudar as modificações a serem feitas no projeto de lei que não apenas garantisse sua aprovação na CTASP como também facilitasse seu trâmite na CCJ.

O relator do projeto Deputado Efraim Filho redigindo as propostas de modificação no projeto de lei

O relator Efraim Filho apresentou verbalmente as modificações feitas em comum acordo com os gabinetes dos deputados que haviam pedido vista (revisão) do projeto de lei, apoiado pelos aplausos dos manifestantes reconhecidos pelas camisetas amarelas produzidas pela Adegraf e distribuindo adesivos ‘Regulamentem o Designer Já!’ entre os parlamentares.

Bruno Porto e a Deputada Flavia Morais

Deputados Walney Rocha e Sandro Mabel apoiando a regulamentação do designer

Após uma série de contrapropostas e debates, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade com duas pequenas modificações no projeto original: o registro, controle e fiscalização não são descritos mais sob a responsabilidade de conselhos federal e regional a serem criados (que não estavam, nem poderiam estar, detalhados no projeto) e sim do Ministério do Trabalho; e fica assegurado o exercício da profissão aqueles que o comprovarem por um período superior a 3 anos (e não mais a 5).
O presidente da CTASP deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) conduziu a votação após ouvir questionamentos e depoimentos de apoio dos deputados Jorge Corte Real e Silvio Costa (PTB/PE), Walney Rocha (PTB/RJ), Gorete Pereira (PR/CE) e Flávia Morais (PDT/GO), e após a aprovação desejou boa sorte aos designers rumo a CCJC.
A mobilização da classe nas redes sociais, entidades profissionais e instituições de ensino foi essencial para esta primeira vitória.

O presidente da CTASP deputado Sebastião Bala Rocha desejando boa sorte aos designers rumo a CCJC

Mas afinal de contas, porque regulamentar? Segundo o dicionário, regulamentar significa regular, estabelecer normas.

 Segundo material divulgado pela ADEGRAF (Associação dos Designers Gráficos):

Existem mais de 50 profissões regulamentadas no Brasil. Além das profissões como engenheiro, arquiteto, dentista, médico, advogado, psicológo, professor, economista, empregado doméstico, já são regulamentados os músicos, publicitários, artistas (teatro), jornalistas, tecnólogos, leiloeiros, entre outros. Porque não os designers?

Algumas justificativas a favor da regulamentação apresentadas pela ADEGRAF:

• Existimos como profissão há mais de 40 anos
• A profissão de Desenhista Industrial é reconhecida pelo governo (Imposto de Renda e Cadastro Nacional de Ocupações)
• O Governo reconhece a necessidade de formação superior em design para que possam ser contratados após aprovação em concurso público
• Temos uma estimativa de mais de 30.000 profissionais formados (CENSO MEC 2003)
• Não podemos participar de concorrências públicas (Licitações – Lei 8.666)
• Não assinamos nossos projetos (por não ser regulamentado o designer não é tecnicamente responsável pelo que produz)
• Não temos plano de carreira (PCS)
• Não somos fiscalizados
• Não podemos ter empresas registradas como sociedade civil de profissão regulamentada, com benefícios fiscais
• Não existe garantia de qualidade para os projetos aplicados na sociedade
• Não podemos assinar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, necessária para a produção de um produto em escala
• Não existe o entendimento por parte das outras profissões sobre nosso papel dentro de um processo ou metodologia
• Lutamos pela regulamentação há mais de 20 anos

A quem interessa:

• Ao Poder Público: sem uma regulamentação, sem um registro profissional, seja municipal, estadual ou federal, ou mesmo as empresas para-estatais não podem comprar design por meio de licitação ou concorrência pública (Lei 8.666)
• Ao usuário/consumidor: tudo o que produzimos e tem contato com o público necessita de um responsável. Sem um registro profissional não é possível ao Designer emitir uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) exigido pela legislação para que determinados produtos sejam aceitos em compras públicas onde haja risco para seus usuários finais
• Aos empresários/clientes: o design sendo uma atividade de alto risco, com algum tipo de ficalização é possível garantir que o cliente irá receber o melhor de um profissional. O design está entre as áreas que  têm espicificidades técnicas que precisam ser avaliadas por especialistas da área, semelhante à engenharia e à arquitetura
• Aos profissionais de outras áreas: que integram equipes multidisciplinares com os designers e precisam entender as reais funções, métodos, qualificações e produtos gerados no design
• Aos Designers: o profissional que por vários anos adquire uma formação e treinamento que lhe dá competência e o intitula a exercer esta especialidade mas que tem planos de cargos e salários estruturados.

“Regulamentar é criar mecanismo para garantir que o exercício da profissão resulte em benefícios para a coletividade” (Felipe Lopes da Cruz, designer e professor da UniBrasília)

 Fonte: ChocolaDesign